Costa Duarte | Informações | Publicações

+351 213 504 440

A nova lei do Contrato de Seguro

A nova lei do Contrato de Seguro:
Mais informação e transparência?

Com a entrada em vigor em 1 de Janeiro do próximo ano do novo lei do contrato de seguro, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril, inicia-se uma nova época nas relações contratuais entre os diferentes intervenientes: seguradores, por um lado, e tomadores, segurados e beneficiários por outro, e os mediadores de seguros.

Comecemos por recapitular alguns aspectos da nova lei, referidos no artigo «Novo regime jurídico do contrato de seguro», publicado no OJE de 23 de Setembro.

ÂMBITO E ESTRUTURA DA LEI DO CONTRATO DE SEGURO

O novo regime aplica-se a todos os seguros, com excepção do seguro marítimo que mantém a regulamentação específica dos artigos 595.º a 615.º do Código Comercial.

A lei está dividida nas seguintes 3 partes:

Regime comum – contém as disposições de natureza genérica;

Seguro de danos (todos os ramos não abrangidos pelo seguro de pessoas) - inclui disposições específicas para os seguros de responsabilidade civil, incêndio, colheitas e pecuário, transporte de mercadorias, seguro financeiro, protecção jurídica e assistência;

Seguros de pessoas (Vida, Acidentes Pessoais e Saúde) – contêm disposições específicas para Vida (seguros de risco e operações de capitalização) e os seguros de acidentes e saúde.

QUAIS AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES?

A nova lei introduz várias inovações, como a distinção entre riscos de massa e grandes riscos, a ampliação da proibição de práticas discriminatórias, e o reforço significativo dos deveres de informação do segurador, principalmente nos riscos de massa e nos seguros de grupo. Deste reforço resulta uma melhor protecção dos direitos dos tomadores e segurados e uma redução da assimetria no acesso à informação que historicamente tem caracterizado a relação entre os seguradores e os seus clientes, designadamente quando são consumidores individuais.

QUAIS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO DO TOMADOR OU DO SEGURADO?

Na fase pré-contratual, o tomador e o segurado deverão informar com exactidão as circunstâncias conhecidas e significativas para a apreciação do risco pelo segurador, ainda que essas informações não sejam explicitamente pedidas pelo segurador.

Após a celebração do contrato, o segurador não poderá invocar inexactidão nas informações prestadas, a não ser que tenha havido intenção do tomador ou do segurado com o propósito conseguir a aceitação do contrato.

Nos seguros de grupo, o tomador tem o dever especial de informar cada segurado da cobertura e exclusões do contrato e das suas obrigações e direitos em caso de sinistro, de acordo com um espécimen que o segurador deve elaborar. Este dever do tomador pode ser transferido para o segurador.

No caso do seguro de grupo contributivo, em que os segurados suportam todo ou uma parte do prémio, o tomador deve prestar todas as informações como se tratasse de seguro individual contratado directamente pelo segurado.

No decurso da vigência do contrato, nomeadamente no caso de agravamento do risco, o tomador ou o segurado devem prestar informações semelhantes às informações pré-contratuais.

QUAIS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO SEGURADOR?

Esta é uma das áreas em que a nova lei apresenta mais inovações, nomeadamente na fase pré-contratual. Os deveres de informação do segurador incluem o âmbito da cobertura, as exclusões, o prémio, os agravamentos e o bónus, capitais seguros, regimes de vigência e transmissão do contrato, reclamações e lei aplicável.

A inovação mais significativa é, porém, o dever especial de esclarecimento, uma disposição original no direito dos países comunitários, salvo a Alemanha, que obriga o segurador, antes da celebração do contrato, a informar o tomador dos riscos de massa, isto é o consumidor individual, das modalidades mais adequadas à cobertura dos riscos que pretende segurar, bem como esclarecer o âmbito da cobertura proposta e as suas exclusões, períodos de carência e regime de cessação do contrato. O segurador fica dispensado deste dever especial se houver intervenção dum mediador de seguros, cujos deveres de informação são os previstos na lei da mediação (Decreto-Lei n.º 144/2006 de 31 de Julho).

QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS NO INCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO?

O incumprimento dos deveres de informação e esclarecimento torna o segurador civilmente responsável e dá ao tomador o direito de resolver o contrato se as condições do seguro não forem conforme com as informações prestadas.

No incumprimento do tomador ou segurado a nova lei introduz uma distinção inovadora e mais favorável entre o incumprimento doloso (intencional) e o meramente negligente. No incumprimento doloso o contrato é anulável pelo segurador e este pode não responder pelo sinistro entretanto ocorrido.

No caso de incumprimento negligente, o segurador pode propor a alteração do contrato ou fazê-lo cessar, se demonstrar que não o aceitaria se lhe tivesse sido prestada a informação com exactidão. Ocorrendo um sinistro, este é coberto na proporção entre o prémio pago e o prémio que seria devido conhecida a informação. Em alternativa, o segurador não cobre o sinistro se demonstrar que não teria aceitado o risco.

MAIS INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA?

Mais informação? Definitivamente sim, a prestar pelo segurador e daqui resulta um indiscutível reforço dos direitos e garantias dos clientes. Do lado do tomador ou segurado os deveres de informação não são significativamente aumentados, apenas melhores definidos e, principalmente, com uma distinção entre o incumprimento doloso e negligente, claramente mais favorável.

Mais transparência? Não necessariamente. Da regulamentação mais densa da nova lei, resultará uma economia contratual mais leve com os textos das apólices mais curtos e inteligíveis do que os actuais, mas com o incontornável jargão técnico-jurídico que manterá a leitura difícil para o consumidor comum. Por outro lado, os textos contratuais, expurgados das disposições que a nova lei contém, serão, só por si, insuficientes para os tomadores e segurados conhecerem com a amplitude necessária os seus direitos e obrigações.

É também nesta matéria que a mediação enfrentará novos desafios de profissionalismo. Nomeadamente os corretores que, pela sua função profissional de aconselhamento independente e representação dos tomadores, desempenham um papel primordial na concretização do potencial do novo quadro legal, na sua adaptação aos requisitos dos diversos segmentos do mercado e no reforço da transparência.

Diamantino Reis, OJE, segunda-feira, 24 de Novembro de 2008
 
Voltar à lista | Ir para o topo | Download disponível | Informação sobre o Decreto-Lei n.º 72/2008
Empresas Benefícios Socias Seguro de Crédito Presença Internacional