Legislação

Disponibilizamos o download de alguns dos principais diplomas relacionados com a actividade seguradora. Chamamos a atenção que alguns destes diplomas poderão já ter sofrido alterações pelo que os textos poderão não estar totalmente actualizados:

Enquadramento da actividade seguradora

    •    Decreto-Lei n.º 94-B/98 de 17 de Abril - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora
    •    Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho - Regime jurídico da mediação de seguros e resseguros

Contrato de seguro

    •    Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril - Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro

Principais seguros obrigatórios

a. Acidentes de Trabalho
    •    Decreto-Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
    •    Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro - Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais,
    •    Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
    •    Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio - Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
    •    Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril - Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro.

b. Automóvel
    •    Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio - Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal
    •    Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto - Transpõe parcialmente a «5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»
    •    Decreto-Lei nº 214/97, de 16 de Agosto - Regras de Transparência em Matéria de Sobresseguro no seguro Automóvel Facultativo.

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Consulte aqui o Regulamento