Legislação

Disponibilizamos o download de alguns dos principais diplomas relacionados com a actividade seguradora. Chamamos a atenção que alguns destes diplomas poderão já ter sofrido alterações pelo que os textos poderão não estar totalmente actualizados:

Enquadramento da actividade seguradora

    •    Decreto-Lei n.º 94-B/98 de 17 de Abril - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora
    •    Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho - Regime jurídico da mediação de seguros e resseguros

Contrato de seguro

    •    Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril - Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro

Principais seguros obrigatórios

a. Acidentes de Trabalho
    •    Decreto-Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
    •    Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro - Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais,
    •    Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
    •    Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio - Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
    •    Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril - Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro.

b. Automóvel
    •    Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio - Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal
    •    Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto - Transpõe parcialmente a «5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»
    •    Decreto-Lei nº 214/97, de 16 de Agosto - Regras de Transparência em Matéria de Sobresseguro no seguro Automóvel Facultativo.

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Consulte aqui o Regulamento

 

Certificados

INFORMAÇÃO LEGAL

Artigo 32º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho e Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)

Costa Duarte – Corretor de Seguros, SA, com Sede na Av. António Augusto de Aguiar, nº 130 – 4º, 1050-020 Lisboa, website www.costaduarte.pt, e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., Telefone: 213504440, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e titular do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC / NIF) com o número único 503 976 555, com o Capital Social de €123.000,00, mediador de seguros inscrito em 27-01-2007 no registo da ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, com a categoria de Corretor de Seguros, sob o n.º 607084984/3, com autorização para exercer a atividade de mediação de seguros no âmbito dos Ramos Vida e Não Vida o que se poderá verificar e confirmar em www.asf.com.pt, informa os seus clientes, nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 32º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que:

• O diploma referido estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da atividade de mediação de seguros e define “Corretor de Seguros” como a categoria em que o mediador exerce a atividade de forma independente face aos Seguradores;
• Na qualidade de Corretor de Seguros a empresa baseia a sua atividade numa análise imparcial de um número suficiente de seguros disponíveis no mercado, recomendando, de acordo com critérios de rigor profissional, os seguros mais adequados às necessidades específicas do Cliente;
• Não é detida, nem detém qualquer participação, direta ou indireta, nos direitos de voto ou no capital de quaisquer Seguradores;
• Igualmente não detém qualquer participação, direta ou indireta, nos direitos de voto ou no capital de um mediador que seja detido por um Segurador ou pela empresa mãe de qualquer Segurador;
• Está autorizada a celebrar seguros em nome e por conta de Seguradores, bem como, a receber Prémios para serem entregues aos Seguradores;
• Normalmente, não intervêm outros mediadores nos seguros que celebra para o Cliente. Caso excecionalmente vierem a interferir outros mediadores o Cliente será informado;
• A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro, envolvendo a prestação de assistência ao longo do respetivo período de vigência, nomeadamente, assistindo o Cliente em caso de sinistro.
• Assiste o direito ao Cliente de solicitar informação sobre a remuneração que a Empresa recebe pela prestação do serviço de mediação de seguros.
• Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes (CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros) ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto da ASF, diretamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim.

Proteção de dados pessoais: Os dados pessoais que sejam transmitidos no âmbito da apresentação, proposição, celebração e execução do contrato de seguro, por intermédio da Costa Duarte, incluindo diligências pré-contratuais e o apoio à sua gestão, em especial em caso de sinistro, serão tratados, processados e armazenados informaticamente pela Costa Duarte como responsável pelo tratamento e destinam-se à execução e gestão da relação contratual com o titular dos dados e com a seguradora, nos termos e em conformidade com a política de tratamento de dados pessoais e a política de privacidade da Costa Duarte.

As omissões, inexatidões e desatualização, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da responsabilidade do titular dos dados, seja na sua qualidade de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou seu representante e, ainda, a sinistrados ou a terceiros e seus representantes.

A Costa Duarte, no seu interesse legítimo ou de terceiros, poderá:

• efetuar tratamento de dados pessoais para realização de auditorias, qualidade e melhoria de serviço/análises de satisfação.
• proceder ao tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito do relacionamento legal e contratual, e durante a sua vigência, para comunicações de campanhas e ações de comercialização de produtos e serviços relacionados, ou não, com os transacionados com o titular dos dados, mas não necessários à sua execução e gestão.

Caso não pretenda receber as referidas comunicações o titular dos dados poderá recusá-las de imediato ou por ocasião de cada comunicação, nos termos indicados na política de privacidade.

Para mais informações sugerimos a leitura da política de privacidade disponível através do site: www.costaduarte.pt

(Informação prestada nos termos e por força do prescrito no artigo 32° do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, e Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679)

Informações

A transparência e o cumprimento das obrigações de informação aos Clientes caracterizam a nossa postura no mercado. Assim, disponibilizamos toda a informação legal e financeira da nossa empresa e informamos sobre as nossas obrigações perante os Clientes, bem como, sobre os direitos que lhes assistem.

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