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Seguro de Acidentes de Trabalho

Âmbito

O seguro de Acidentes de Trabalho, obrigatório por lei, destina-se a todas as entidades empregadoras, singulares ou coletivas, com trabalhadores efetivos ou a prazo, a tempo inteiro ou parcial, garantindo as prestações legalmente devidas em caso de acidente de trabalho que afete qualquer um dos seus colaboradores, incluindo casos de incapacidade temporária ou permanente (absoluta ou parcial) e morte.

Tomador de Seguro

A entidade empregadora que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio.

Pessoa Segura

O trabalhador por conta de outrem, ao serviço do Tomador do Seguro (titular do interesse seguro), os administradores, diretores, gerentes ou equiparados, quando remunerados;

Trabalhador por Conta de Outrem

O trabalhador vinculado por contrato de trabalho ou contrato legalmente equiparado, bem como o praticante, aprendiz, estagiário e demais situações que devam considerar-se de formação profissional, e, ainda o que, considerando-se na dependência económica do Tomador do Seguro, preste, em conjunto ou isoladamente, determinado serviço;

Natureza das Prestações

O seguro abrange:

•    Prestações em espécie, as prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa;

•    Prestações em dinheiro, a indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, em caso de incapacidade permanente, o subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, o subsídio para readaptação de habitação, a prestação suplementar por assistência de terceira pessoa, e, nos casos de morte, as pensões aos familiares do sinistrado, bem como o subsídio por morte e despesas de funeral.

Retribuição Segura

O valor da retribuição segura deve abranger, tanto na data de celebração do contrato como a cada momento da sua vigência, tudo o que a lei considera como elemento integrante da retribuição e todas as prestações que revistam caracter de regularidade e não se destinem a compensar a Pessoa Segura por custos aleatórios, que incluem designadamente os subsídios de férias e de Natal.

Informação para cotação

•    Dados gerais do Tomador de Seguro (Nome, morada, NIF);

•    CAE (Código de Actividade Económica);

•    Nº de Pessoas Seguras;

•    Estimativa anual de salários;

•    Cópia do último Balanço Social, caso exista;

Contacte-nos

O conteúdo desta página tem caracter meramente informativo não devendo, em nenhuma circunstância, ser considerado um documento contratual e completo do seguro e/ou da legislação.

Para mais informações, entre em contacto com os nossos escritórios ou contacte directamente o seu Gestor de Conta.

Legislação

Legislação - Acidentes de Trabalho