Seguro de Responsabilidade Ambiental

Entrada em vigor

1 de Janeiro de 2010

Enquadramento

Novo regime de responsabilidade ambiental que resulta da transposição para a ordem jurídica interna de diversas directivas comunitárias.

Principais Elementos Diferenciadores

•    Princípio do “Poluidor – Pagador” – Responsabilidade Objectiva (artigo 7º);

•    Responsabilidade solidária da pessoa colectiva e dos seus directores, gerentes ou administradores (artigo 3º);

•    Critério de verosimilhança e de probabilidade (artigo 5º);

•    Poluição de carácter difuso (artigo 6º);

•    Responsabilidade Subjectiva (artigos 8º);

•    Prazo de prescrição: 30 anos (artigo 33º).

Âmbito de Aplicação

Empresas que exerçam actividades previstas no Anexo III do Decreto-Lei 147/2008, de 29 de Julho, são obrigadas a constituir uma ou mais garantias financeiras que lhes permitam assumir o risco de responsabilidade ambiental inerente à actividade por si desenvolvida.

Garantias Financeiras

•    Seguro de Responsabilidade Ambiental;

•    Garantia Bancária;

•    Fundos Ambientais;

•    Fundos Próprios.

Âmbito do Seguro de Responsabilidade Ambiental

O seguro de Responsabilidade Ambiental visa dar cobertura às responsabilidades emergentes do Decreto-Lei 147/2008, de 29 de Julho, nomeadamente:

•    Danos decorrentes de poluição súbita e acidental e de poluição gradual;

•    Custos de Limpeza nos locais contaminados, incluindo custos de reparação de bens danificados durante as operações de limpeza;

•    Danos corporais ou materiais causados a terceiros pela poluição;

•    Custos de restauração ou reparação de Danos à Biodiversidade em resultado de poluição;

•    Custos de atenuação para prevenir ou atenuar o agravamento de incidentes de poluição.

Vantagens do Seguro de Responsabilidade Ambiental

•    Transferência do risco;

•    Não exige afectar activos como contra-garantias ou para a constituição de fundos;

•    O Prémio é um custo fiscalmente admitido, determinado e não aleatório.

Informação para cotação

Questionário específico que incluí, entre outros, informação sobre o tipo e dimensão da actividade de negócio, histórico de utilização dos locais de risco, situação envolvente, práticas e usos ambientais e histórico de sinistralidade.

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O conteúdo desta página tem carácter meramente informativo não devendo, em nenhuma circunstância, ser considerado um documento contratual e completo do seguro e/ou da legislação.

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Veja as nossas Publicações

Responsabilidade Ambiental: O princípio do "Poluidor-Pagador"