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Seguro de Titulares e Orgãos de Administração e Fiscalização das Sociedades Comerciais (Artº 396º)

Âmbito

O Seguro de Titulares de Órgãos de Administração e Fiscalização de Sociedades Comerciais corresponde ao legalmente exigido no Artigo 396º do Código das Sociedades Comerciais Português, no que respeita à responsabilidade civil imputável aos titulares de órgãos de administração ou de fiscalização das Sociedades Anónimas.

Tomador de Seguro

•    O titular de órgão de administração e fiscalização da sociedade, dado que os encargos com o contrato de seguro não podem ser suportados pela sociedade, salvo na parte em que a indemnização exceda o valor mínimo fixado, conforme estipulado no nº 2 do Artigo 396º do Código das Sociedades Comerciais;

ou

•    A sociedade, que nos termos da lei fica obrigada a fazer repercutir os Prémios por si suportados na esfera dos Segurados.

Segurado

O titular de órgão de administração e fiscalização da sociedade comercial, individualmente.

Terceiros

Os lesados com direito a indemnização ou reparação, nomeadamente credores sociais, sócios, accionistas, a própria sociedade e terceiros em geral.

Principais Coberturas

Trata-se de um seguro que se destina a salvaguardar os principais riscos que envolvem o exercício de funções em órgãos de administração e fiscalização de sociedades comerciais, garantindo nomeadamente o pagamento:

•    das indemnizações que, legalmente, sejam exigíveis ao Segurado, pelos danos resultantes de actos ilícitos praticados no exercício das suas funções de titular de órgãos de administração ou fiscalização da sociedade, quando tal responsabilidade decorra da lei portuguesa;

•    de custos de defesa do Segurado, tais como taxas de justiça, custas judiciais devidas em processos judiciais e arbitrais, recursos e ainda outras despesas, mesmo a título extrajudicial, que se mostrem razoáveis e necessárias à defesa do Segurado, incluindo os honorários de advogado e solicitador.

Capitais

As Sociedades Anónimas cotadas em Bolsa ou as Sociedades que, em dois anos consecutivos, ultrapassem dois dos seguinte limites:

•    Total de balanço: 100.000.000 €;

•    Total das vendas líquidas e outros proveitos: 150.000.000 €;

•    Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 150;

•    Necessidade de estabelecer um caucionamento num valor não inferior a 250.000 €;

•    As restantes Sociedades estão sujeitas a um caucionamento de valor não inferior a 50.000 €, que pode ser dispensado por deliberação da Assembleia Geral.

Informação para cotação

Preenchimento de questionário específico que inclui, entre outros, informação da Sociedade Comercial e informação sobre o Segurado.

Contacte-nos

O conteúdo desta página tem carácter meramente informativo não devendo, em nenhuma circunstância, ser considerado um documento contratual e completo do seguro e/ou da legislação.

Para mais informações, entre em contacto com os nossos escritórios ou contacte directamente o seu Gestor de Conta.