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DEVERES DE INFORMAÇÃO EM ESPECIAL

(Artigo 31º, da Lei 7/2019, de 16 de Janeiro)

Costa Duarte – Corretor de Seguros, SA, com Sede na Av. António Augusto de Aguiar, nº 130 – 4º, 1050-020 Lisboa, website www.costaduarte.pt, e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., Telefone: 213504440, titular do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva com o número único 503976555.

Está registada na ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, desde 27-01-2007, com a categoria de Corretor de Seguros, sob o n.º 607084984/3, com autorização para exercer a atividade de distribuição de seguros no âmbito dos Ramos Vida e Não Vida o que se poderá verificar e confirmar em www.asf.com.pt.

Independência

A Costa Duarte não detém qualquer participação qualificada em qualquer empresa de seguros e também não detém qualquer participação qualificada no capital de um mediador que seja detido por uma empresa de seguros ou pela empresa mãe de qualquer empresa de seguros.

Na qualidade de Corretor de Seguros, a Costa Duarte exerce a atividade de distribuição de seguros de forma independente face às empresas de seguros, não tendo a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros e nunca coloca os seus interesses acima dos interesses dos seus clientes.

Conforme o que for aplicável, a Costa Duarte informará o cliente do nome das empresas de seguros com as quais trabalha relevantes no âmbito das exigências e necessidades apresentadas

Intervenção

A intervenção da Costa Duarte não se esgota com a celebração do contrato de seguro, envolvendo a prestação de assistência ao longo do respetivo período de vigência. A Costa Duarte está autorizada a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros e, duma forma geral, está autorizada a celebrar seguros em nome e por conta de empresas de seguros, mas nunca propõe nem assume em seu próprio nome a cobertura de riscos, competência exclusiva das empresas de seguros nos termos da legislação aplicável.

Aconselhamento

A Costa Duarte presta aconselhamento com base na análise imparcial de um número suficientemente elevado e diversificado, quanto ao tipo de contratos de seguro disponíveis no mercado permitindo fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente.

Solidariedade

Normalmente, não intervêm outros mediadores nos seguros que celebra para o cliente, mas caso intervenham, num mesmo contrato de seguro, vários mediadores de seguros ou um mediador de seguros a título acessório e um ou vários mediadores de seguros, todossão solidariamente responsáveis perante os segurados, os tomadores de seguros e as empresas de seguros pelos atos de distribuição praticados.

Remuneração

A remuneração da Costa Duarte pela atividade de distribuição de seguros pode consistir:

  • Numa comissão calculada e incluída no valor do prémio pago pelo cliente à empresa de seguros onde o seguro é colocado;
  • Na cobrança diretamente ao cliente a título de honorários profissionais previamente acordados;
  • Noutro tipo de remuneração em conexão com o contrato de seguro;
  • Na combinação de qualquer tipo de remuneração anteriormente referida.

Assiste o direito ao cliente de solicitar informação sobre o montante da remuneração a receber pela prestação do serviço de distribuição de seguros, a qual será fornecida quando solicitada junto do seu gestor de conta.

Gestão de Reclamações

Em caso de insatisfação em relação aos serviços prestados pela Costa Duarte, bem como qualquer alegação de eventual incumprimento, os clientes podem apresentar uma reclamação escrita, cujos procedimentos constam da Política de Tratamento de Clientes e Gestão de Reclamações que pode ser obtida em www.costaduarte.pt 

Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes (CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros) ou que para o efeito venham a ser criados, assiste o direito aos clientes apresentarem reclamações junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no livro de reclamações existente no estabelecimento da Costa Duarte ou no livro de reclamações eletrónico que pode ser acedido em www.costaduarte.pt 

Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais que sejam transmitidos no âmbito da apresentação, proposição, celebração e execução do contrato de seguro, por intermédio da Costa Duarte, incluindo diligências pré-contratuais e o apoio à sua gestão, em especial em caso de sinistro, serão tratados, processados e armazenados informaticamente pela Costa Duarte como responsável pelo tratamento e destinam-se à execução e gestão da relação contratual com o titular dos dados e com a seguradora, nos termos e em conformidade com a política de privacidade da Costa Duarte, que pode ser acedida em www.costaduarte.pt 

As omissões, inexatidões e desatualização, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da responsabilidade do titular dos dados, seja na sua qualidade de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou seu representante e, ainda, a sinistrados ou a terceiros e seus representantes.

A Costa Duarte, no seu interesse legítimo ou de terceiros, poderá:

  • Efetuar tratamento de dados pessoais para realização de auditorias, qualidade e melhoria de serviço/análises de satisfação.
  • Proceder ao tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito do relacionamento legal e contratual, e durante a sua vigência, para comunicações de campanhas e ações de comercialização de produtos e serviços relacionados, ou não, com os transacionados com o titular dos dados, mas não necessários à sua execução e gestão.

Caso não pretenda receber as referidas comunicações o titular dos dados poderá recusá-las de imediato ou por ocasião de cada comunicação, nos termos indicados na política de privacidade.

Deveres de informação em especial

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