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Termo Definição
PRESTAÇÃO NÃO INDEMNIZATÓRIA OU PRESTAÇÃO CONVENCIONADA

Pagamento devido ao segurado pela ocorrência de um sinistro coberto pelo contrato de seguro sem relação directa com os prejuízos sofridos. Exemplo: o pagamento do capital seguro por uma cobertura de acidentes pessoais no caso de morte do segurado.

PROVISÃO MATEMÁTICA

Corresponde ao valor actuarial estimado dos compromissos da empresa de seguros, incluindo as participações nos resultados já distribuídas e após dedução do valor actuarial dos prémios futuros. (n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98 de 17 de Abril)

PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

A participação nos resultados corresponde ao direito, contratualmente definido, de o tomador do seguro, de o segurado ou de o beneficiário auferir parte dos resultados técnicos, financeiros ou ambos gerados pelo contrato de seguro ou pelo conjunto de contratos em que aquele se insere. (Ver Artigo 205.º)

PERÍODO POSTERIOR

Também designado por suplementar ou subsequente Ver COBERTURA POSTERIOR

PESSOA SEGURA

É o segurado do seguro de pessoas.

PRÉMIO BRUTO

Prémio comercial, acrescido das cargas relacionadas com a emissão do contrato, tais como fraccionamento, custo de apólice, actas adicionais e certificados de seguro.

PRÉMIO COMERCIAL

Custo teórico médio das coberturas do contrato, acrescido de outros custos, nomeadamente de aquisição e de administração do contrato, bem como de gestão e de cobrança.

PRÉMIO OU PRÉMIO TOTAL

O prémio é a contrapartida da cobertura acordada e inclui tudo o que seja contratualmente devido pelo tomador do seguro, nomeadamente os custos da cobertura do risco, os custos de aquisição, de gestão e de cobrança e os encargos relacionados com a emissão da apólice. (Artigo 51.º)

PRESCRIÇÃO

Forma de extinção de um direito pelo seu não exercício por dado lapso de tempo fixado na lei, e variável de caso para caso; só se encontram excluídos da prescrição os direitos indisponíveis e aqueles que a lei expressamente isenta dela (é o caso dos direitos de propriedade, uso, habitação, usufruto, superfície e servidão) - Artigo 298.º do CC n.ºs 1 e 3. Os prazos prescricionais são vários. Citam-se, como exemplo: a) A regra geral é a de que o prazo é de 20 anos, ... b) Todas as prestações periódicas, ..., prescrevem no prazo de 5 anos, ...; c) "O direito à indemnização prescreve no prazo de três anos ..." (Artigo 498.º do CC, n.º 1); d) Prazos mais curtos se encontram estabelecidos nos Artigos 316.º e 317.º do CC, relativamente a créditos de estabelecimentos ...(seis meses), ... ou ainda a créditos pelos serviços prestados no exercício de profissão liberal e pelo reembolso das despesas correspondentes (dois anos).

PRESTAÇÃO INDEMNIZATÓRIA

Reparação de um prejuízo efectivamente sofrido pelo segurado (ou lesado numa cobertura de responsabilidade civil) resultante de danos cobertos pelo contrato de seguro. Exemplo: o pagamento total ou parcial das despesas de tratamento do segurado devidas por acidente coberto pelo contrato seguro. Ver também princípio indemnizatório.

PRINCÍPIO INDEMNIZATÓRIO

Está «ligado ao carácter não especulativo do contrato de seguro e que nos diz que o segurado deve ser ressarcido do prejuízo que efectivamente sofreu, não podendo o seguro constituir fonte de rendimento para os lesados, tendo como principais implicações ... evitar o sobresseguro, impedir a cumulação de seguros e opor-se a que o lesado seja também indemnizado pelo lesante. (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-10-2001)

Vários termos jurídicos são adaptados do Dicionário Jurídico de Ana Prata, Edição Livraria Almedina, Coimbra, 1999.

As referências a artigos sem indicação do diploma respeitam à Lei do Contrato de Seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril).