Legislação

Disponibilizamos o acesso a alguns dos principais diplomas relacionados com a atividade seguradora.

Atividade seguradora e resseguradora

• Lei 147/2015, de 9 de setembro - Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora

Distribuição de seguros

• Lei 7/2019, de 16 de Janeiro - Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros

• Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril - Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Chamamos a atenção que alguns destes diplomas poderão já ter sofrido alterações pelo que os textos poderão não estar atualizados.