Disponibilizamos o acesso a alguns dos principais diplomas relacionados com a atividade seguradora.
Atividade seguradora e resseguradora
• Lei 147/2015, de 9 de setembro - Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora
Distribuição de seguros
• Lei 7/2019, de 16 de Janeiro - Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros
• Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril - Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro
Regulamento Geral de Proteção de Dados
Chamamos a atenção que alguns destes diplomas poderão já ter sofrido alterações pelo que os textos poderão não estar atualizados.
A nova Lei do Contrato de Seguro
Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro