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A importância de um Corretor de Seguros

23-12-08O sector segurador tem uma importância vital para a sociedade, na transferência de riscos a que cidadãos, empresas e nalguns casos até o Estado estão expostos. Num mercado cada vez mais complexo em termos de necessidades dos consumidores e sofisticado em termos de oferta de coberturas, o mediador de seguros é um interveniente que ganha uma importância crescente na relação entre o consumidor e os seguradores.

Qual o enquadramento legal da actividade de mediação de seguros?

A mediação de seguros é uma actividade regulada por lei, através do Decreto-Lei 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o respectivo regime jurídico, regulamenta as condições de acesso à actividade e do seu exercício, sendo a sua supervisão uma atribuição do Instituto de Seguros de Portugal. Este Decreto- Lei, que entrou em vigor em 27 de Janeiro de 2007, transpôs para o direito português a Directiva Europeia relativa à mediação de seguros e teve como principais objectivos o incremento da profissionalização, da credibilidade e da transparência desta actividade.

Quais as categorias de mediadores de seguros existentes?

O mediador de seguros é uma pessoa, singular ou colectiva, que pode revestir a categoria de agente ou corretor, consoante a sua estrutura, organização e independência face aos seguradores, e que funciona como um intermediário na contratação de seguros e consequente transferência de riscos da esfera dos particulares e das empresas para a do segurador.

O mediador é civilmente responsável perante os vários intervenientes no contrato de seguro (o tomador do seguro, os segurados, as pessoas seguras, os beneficiários e os seguradores) pelos factos que lhe sejam imputáveis e que se reflictam no contrato em que interveio, bem como, por todas as consequências decorrentes do não cumprimento das obrigações legais que lhe são impostas.

O que diferencia o corretor dos restantes mediadores?

Nos termos do referido Decreto- Lei, o corretor de seguros é a categoria em que a pessoa exerce a actividade de mediação de seguros de forma independente face aos seguradores, baseando a sua actividade numa análise imparcial de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permita aconselhar o cliente tendo em conta as suas necessidades específicas. A responsabilidade e importância que os seus actos assumem, por força dos mandatos que lhe são confiados, determinam um comportamento que exige o estrito cumprimento da lei e o respeito pela tradição e ética profissional, que são a salvaguarda e condição primeira da sua independência.

Qual o âmbito da sua actuação?

O corretor está autorizado a celebrar seguros em nome e por conta dos seguradores, bem como a receber prémios dos seus clientes para serem entregues aos seguradores. A sua intervenção não se esgota com a celebração do seguro, envolvendo a prestação de assistência ao longo do respectivo período de vigência, nomeadamente assistindo o cliente em caso de sinistro.

Baseia os seus conselhos numa análise imparcial de um número suficiente de seguros, através de uma presença permanente no mercado recomendando, de acordo com critérios de rigor profissional, os seguros mais adequados às necessidades do seu cliente. Um dos serviços mais distintivos do corretor é também sugerir ao seu cliente a implementação de medidas adequadas à prevenção e redução do risco.

Assegura a gestão da carteira, procedendo às alterações necessárias em função das mudanças ocorridas na natureza do risco ou no valor seguro, controlando a correcta emissão de toda a documentação que compõe o contrato de seguro (propostas de seguro, notas de cobertura, certificados, apólices, actas) e conferindo os recibos de prémio/estorno e de indemnização.

E em caso de sinistro, como intervém?

Em caso de sinistro, promove a realização das peritagens, assiste na preparação da documentação a enviar aos peritos ou aos seguradores e recolhe informações regulares sobre o processamento das indemnizações, tendo em vista a obtenção de uma regularização rápida e equitativa dos prejuízos seguros.

Porquê recorrer a um corretor de Seguros?

O serviço de um corretor de seguros – como entidade independente que actua por mandato expresso dos seus clientes – é, pois, um recurso imprescindível na mitigação do risco, na montagem, estudo, negociação e gestão de qualquer programa de seguros, procurando maximizar as coberturas, minimizar as restrições e limitações do seguro, assegurando a competitividade dos prémios praticados.

Como é remunerado o corretor de seguros?

Por contrapartida do serviço que presta, regra geral, o corretor é remunerado através de comissões nos seguros em que intervém, estando esta comissão incluída no prémio que a seguradora cobra ao tomador de seguro.

João Costa Duarte, OJE, Terça-feira 23 de Dezembro de 2008
 
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