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A política de privacidade oferece uma perspetiva geral da forma como a Costa Duarte trata os seus dados e quais os seus direitos nesta matéria, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - e restante legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, incluindo a legislação local que complementa o RGPD.

Paralelamente poderá obter mais informações na CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em www.cnpd.pt.

Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Costa Duarte - Corretor de Seguros, S.A. («Costa Duarte»), NIF 503976555, com o Capital Social de €123.000,00, mediador de seguros inscrito em 27-01-2007 no registo da ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, com a categoria de Corretor de Seguros, sob o n.º 607084984/3, com autorização para exercer a atividade de mediação de seguros no âmbito dos Ramos Vida e Não Vida o que se poderá verificar e confirmar em www.asf.com.pt

Encarregado de Proteção de Dados

A Costa Duarte designou um Encarregado de Proteção de Dados («DPO»), que poderá ser diretamente contactado através do envio de correio eletrónico dirigido a Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou por correio registado dirigido a:

Costa Duarte - Corretor de Seguros, S.A.

a.c. Data Protection Officer

Avª António Augusto Aguiar, 130 - 4º

1050-020 Lisboa

Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos na relação estabelecida com a Costa Duarte são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis, sendo nomeadamente:

  • tratados de forma lícita, leal e transparente;
  • recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  • adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou retificados os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
  • conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período estritamente necessário e dentro do legalmente permitido para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior;

Finalidade, Fundamento de Licitude e Prazos de Conservação dos Dados Pessoais

Os dados pessoais são tratados para as finalidades, fundamentos e conservados pelo tempo estritamente necessário à prossecução das respetivas finalidades, nos seguintes termos:

Finalidade

Fundamento de Licitude

Prazo de Conservação

  • Tratamento necessário para a execução e gestão do contrato de seguro e de mediação de seguros, ou para diligências pré-contratuais, com a intervenção da Costa Duarte
  • Apresentação, proposição, celebração e execução do contrato de seguro, diligências pré-contratuais e apoiar a sua gestão, em especial em caso de sinistro, com a intervenção da Costa Duarte
  • Interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou por terceiros na identificação, avaliação de riscos, informação, esclarecimento e aconselhamento de soluções e produtos
  • Consentimento do Titular de Dados Pessoais
  • Cumprimento de obrigações jurídicas e legais
  • Até decurso do prazo legal de prescrição de todas as obrigações emergentes do contrato de seguro e da atividade de mediação de seguros relacionada
  • Prospeção e ação comercial
  • Consentimento do Titular de Dados Pessoais
  • Interesses legítimos de desenvolvimento e crescimento da atividade do responsável pelo tratamento ou por terceiros
  • Até ao termo de um ano sobre o final da relação contratual e legal
  • Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente junto das autoridades, entre outras, de supervisão, tributária e fiscal ou judiciais
  • Cumprimento de obrigações jurídicas e legais
  • Interesses legítimos de controlo da atividade do responsável pelo tratamento ou por terceiros
  • Para declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial
  • Prazo legal aplicável em cada momento para cada obrigação legal e jurídica a cumprir
  • Até ao decurso do prazo de prescrição ou caducidade para o exercício de direitos

Dados Relativos à Saúde

No caso de algumas coberturas de riscos a transferir, nomeadamente no caso de seguros de acidentes de trabalho, acidentes pessoais, saúde e vida entre outros, a Costa Duarte poderá proceder ao tratamento de dados de saúde, quer no âmbito da relação pré-contratual para análise do risco proposto e negociação das condições contratuais, quer no âmbito da gestão da relação contratual, utilização da cobertura, gestão de sinistros e em processos de renovação e de alterações contratuais.

Comunicação de Dados

Têm acesso aos dados pessoais os colaboradores da Costa Duarte e todas as partes integrantes do contrato em questão que deles necessitam para cumprir as diligências pré-contratuais obrigações contratuais ou legais da atividade de mediação de seguros.

Os dados pessoais poderão ser comunicados a outras empresas que estejam em relação de domínio ou controlo, já constituída ou a constituir, que a Costa Duarte integra ou venha a integrar, cujos dados de identificação e contacto podem ser, em todo o momento, solicitados ao DPO, podendo ser tratados por outras entidades em relação às quais a Costa Duarte autue, se for o caso, como subcontratante ou responsável conjunto pelo tratamento, como a quem a Costa Duarte tenha subcontratado o seu processamento e bem assim pelos seus co-mediadores de seguros ou Pessoas Diretamente Envolvidas na Atividade de Mediação de Seguros (PDEAMS).

Os dados pessoais poderão, ainda, ser tratados por outras Seguradoras ou co-mediadores no quadro da regularização de sinistros.

Recolha de Dados Junto Outras Fontes

No âmbito da finalidade da gestão da relação pré-contratual e contratual do seguro e no quadro do cumprimento dos deveres de informação, esclarecimento, transmissão, aconselhamento, assistência e registo que lhe são impostos pela legislação aplicável, a Costa Duarte poderá proceder à recolha de informação respeitante ao Titular de Dados Pessoais que considere relevante para a avaliação do risco a segurar e fixação pelas Seguradoras das condições contratuais do seguro, junto de fontes acessíveis ao público, organismos públicos, associações do setor, plataformas informáticas existentes ou empresas especializadas, para complementar ou confirmar a informação facultada pelo Titular de Dados Pessoais.

Direitos do Titular de Dados Pessoais

O Titular de Dados Pessoais tem direito a solicitar à Costa Duarte e, por seu intermédio, às Seguradoras, mediante pedido escrito dirigido ao DPO:

  • O acesso, nos termos e condições legalmente previstos, aos Dados Pessoais que lhe digam respeito e que sejam objeto de tratamento;
  • A correção ou atualização de Dados Pessoais inexatos ou desatualizados que lhe respeitem;
  • O tratamento de Dados Pessoais em falta quando aqueles se mostrem incompletos;
  • O apagamento, nos casos especificamente previstos na lei, de Dados Pessoais que lhe digam respeito;
  • A limitação, verificadas as condições previstas na lei, do tratamento de Dados Pesssoais no que lhe diga respeito.

Mediante pedido escrito, dirigido ao DPO, o Titular de Dados Pessoais tem, ainda, direito a:

  • Retirar o consentimento prestado, quando o tratamento de dados se fundar, apenas, em consentimento;
  • Opor-se ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento de dados se fundar em interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou de terceiros;
  • Receber do responsável pelo tratamento, em formato digital de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido, por si, fornecidos, tratados por meios automatizados com fundamento:
    a) em consentimento prestado pelo Titular de Dados Pessoais ou,
    b) em contrato celebrado,
    podendo solicitar, por escrito, a respetiva transmissão diretamente para outro responsável, sempre que tal se mostre tecnicamente possível.

O Titular de Dados Pessoais pode, ainda, solicitar ao DPO informação mais detalhada, designadamente sobre as finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação e, bem assim, apresentar-lhe reclamações sobre o modo como os seus dados pessoais são tratados, sem prejuízo de o poder fazer, também, junto da CNPD.

Obrigações do Titular de Dados Pessoais

O Titular de Dados Pessoais fica obrigado ao fornecimento de dados pessoais necessários ao cumprimento das obrigações e diligências pré-contratuais e contratuais e ainda os que a Costa Duarte é legalmente obrigada a recolher.

Sem estes dados a Costa Duarte terá, regra geral, de recusar a colocação do contrato ou a execução de uma ordem junto de uma seguradora ou sociedade gestora de fundo de pensões.

A Costa Duarte, exercendo atividade de mediação de seguros no âmbito do ramo Vida, encontra-se sujeita às disposições legais relativas ao branqueamento de capitais. A fim de podermos cumprir esta obrigação legal, o Titular de Dados Pessoais terá de nos disponibilizar as informações e a documentação necessárias e, durante a relação comercial, a comunicar de imediato quaisquer alterações que ocorram ou a confirmar a sua atualidade. Caso não nos disponibilize as informações e a documentação necessárias, não poderemos estabelecer ou continuar a relação comercial, ou dar seguimento aos pedidos que nos dirija.

O Titular de Dados Pessoais tem a obrigação de manter a Costa Duarte informada sobre quaisquer alterações sobre os seus dados pessoais, nomeadamente nos termos e condições previstos nas respetivas apólices.

Segurança

A Costa Duarte, exercendo atividade de mediação de seguros no âmbito do ramo Vida, encontra-se sujeita às disposições legais relativas ao branqueamento de capitais. A fim de podermos cumprir esta obrigação legal, o Titular de Dados Pessoais terá de nos disponibilizar as informações e a documentação necessárias e, durante a relação comercial, a comunicar de imediato quaisquer alterações que ocorram ou a confirmar a sua atualidade. Caso não nos disponibilize as informações e a documentação necessárias, não poderemos estabelecer ou continuar a relação comercial, ou dar seguimento aos pedidos que nos dirija.

Transmissão de Dados Pessoais a Outro País ou Organização Internacional

A transmissão de dados pessoais a países fora da União Europeia só ocorre caso tal seja necessário para a execução de ordens ou pedidos do Titular de Dados Pessoais, por exigência legal ou caso nos tenha concedido uma autorização expressa para o efeito.

No caso de ser necessário o recurso a prestadores de serviços de países terceiros, estes estarão obrigados a cumprir as instruções escritas nesta matéria, mediante a subscrição de um acordo com as cláusulas contratuais tipo da União Europeia, para o cumprimento do nível de proteção de dados aplicável na União Europeia.

Definição de Perfis

Em regra, não tratamos dados de forma automatizada com a finalidade de definição de perfis comerciais, no entanto poderemos ter que proceder à definição de perfis no âmbito dos serviços contratados ou a contratar.

Poderemos proceder à definição de perfis para poder informar e aconselhar sobre os produtos e serviços, utilizando instrumentos de avaliação. Tal permite uma comunicação e publicidade orientada à procura. A Costa Duarte aplica todas as medidas adequadas à salvaguarda dos seus direitos e liberdades neste âmbito, No caso da criação de perfis de cliente exclusivamente para efeitos comerciais, poderá opor-se à definição desse perfil, mediante contacto para o Encarregado de Proteção de Dados, para os contatos acima indicados.

Cookies

A Costa Duarte utiliza cookies no seu site para melhorar a informação prestada. Cookies são pequenos textos armazenados no seu computador através do browser. Podem conter qualquer tipo de informação. Normalmente são utilizados para facilitar a navegação e/ou guardar informação, entre visitas, sobre opções ou preferências do visitante.

O uso de cookies é uma prática normal entre os sites da Internet, sendo que a maioria dos browsers da Internet permite que um utilizador possa aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no browser.

Para mais informações, por favor consulte a nossa Política de Cookies em www.costaduarte.pt

Alterações à Política de Privacidade

A Costa Duarte pode alterar esta política de privacidade a qualquer momento e sem aviso prévio. As alterações serão devidamente publicadas em www.costaduarte.pt.

Lisboa, 21 de Maio de 2018

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