Glossary of terms used on this site
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Term | Main definition |
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ACTA ADICIONAL | Documento que titula a alteração de uma apólice.
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ACTO ILÍCITO | Em termos gerais, é o acto contrário a um dever jurídico. Para efeito de constituição do seu autor em responsabilidade civil delitual, considera-se ilícito o acto violador de um direito absoluto de outrem ou de uma norma legal destinada a proteger interesses privados (cf.. Artigo 483.º do CC, n.º 1).
Acessos - 866
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APÓLICE | Documento que titula o contrato celebrado entre o tomador de seguro e a seguradora, de onde constam as respectivas condições gerais, especiais, se as houver, e particulares acordadas. (Na linguagem corrente apólice é usada frequentemente em substituição do termo contrato, que designa a relação jurídica entre Seguradora e outros intervenientes (Tomador, Segurados, etc.).
Acessos - 731
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